Cláusula Primeira

Esta é a Cláusula Primeira do convênio do Incra com a Fundação Simon Bolívar e a UFPel;

Cláusula Primeira - do Objeto
Criação do Centro de Capacitação em Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão suplementar da UFPel, com vistas a criar espaço institucional para a formação e capacitação das famílias oriundas de assentamentos de a reforma agrária e da agricultura familiar, espaço para o ensino e a pesquisa da UFPel e da Embrapa nos temas da reforma agrária e agricultura familiar, bem como oferecer alternativa para a realização de aulas práticas nos cursos regulares da Universidade; reforma da estrutura existente, construção de nova infra-estrutura para o funcionamento da Faculdade de Veterinária, incluindo equipamentos para laboratórios e área para as atividades administrativas, no campus das Ciências Agrárias da UFPel; construção de infra-estrutura de alojamentos, com capacidade para abrigar 100 alunos no campus das Ciências Agrárias da UFPel, área de convivência e de lazer junto no campus das Ciências Agrárias da UFPel; criar logística de transporte para professores, técnicos e alunos.

Parágrafo único - é parte integrante do presente convênio, como se nele fossem transcritos, o Projeto Básico e o Plano de Trabalho apresentado pela convenente (Fundação Simon Bolívar).

Basta ler para compreender o teor deste objeto. É, descaradamente, a criação de um gueto conveniente para os assentados da reforma agrária. Essa discriminação indevida não pode prosperar. O direito à estes equipamentos devem ser de todos e não direcionados. Aliás, toda essa verba não seria suficiente para dar infra-estrutura para os alunos de 13 faculdades da própria UFPel? Onde o MEC está que não vê isso? O Ministério Público precisa pedir intervenção na Universidade.