PROCURADOR DA REPÚBLICA AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA CURSO PARA ASSENTADOS DO INCRA NA UFPEL

Veja o que diz o procurador da Republica Max dos Passos Palombo na ação civil pública que ajuíza ainda hoje. É inquestionável. É esclarecedor. E, pela via transversa - e com elegância - , mostra que os conselheiros que votaram a favor da aprovação do curso não tinham idéia do que votavam (é melhor imaginar que votaram a favor pela ignorância; se o voto foi consciente, fica claro que existe algo de podre dentro da UFPel). A sorte dos pelotenses - e, por extensão, do cidadão brasileiro - é que existem pessoas - no caso, o procurador Max Palombo -, que não se intimidam com o faroeste instalado neste país e vão a fundo no que é de direito e ético. Agora, é esperar o mesmo comprometimento com a cidadania da Justiça. Os argumentos estão aí. A documentação, também (inclusive o histórico da instituição que vai gerenciar a grana, a Fundação Simon Bolívar). Só é necessário bom senso. Aliás, é interessante tentar compreender os motivos pelos quais o Incra insiste nessa situação e em jogar dinheiro público numa instituição complicada com a ficha corrida da Fundação Simon Bolívar. Leia agora o que os jornais devem dar amanhã:

"O Ministério Público Federal de Pelotas ajuizou ação civil pública contra a criação pela Universidade Federal de Pelotas, em convênio com o INCRA, de curso de medicina veterinária destinado exclusivamente a assentados ou filhos de assentados do programa nacional de reforma agrária indicados pelo próprio INCRA. Segundo o Procurador da República, Max Palombo, só poderão participar do curso em vias de implantação assentados ou filhos de assentados para reforma agrária, o que fere o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal, ao se prever um processo seletivo exclusivo para esta categoria de trabalhadores rurais. O pequeno trabalhador rural ou seus filhos, se não estiver em um assentamento, não poderá participar. Mesmo aquele que estiver esperando num acampamento o lote de terra do INCRA, também não poderá participar do processo seletivo ao curso.Mais do que isto, como consta do site do Ministério do Desenvolvimento Agrário, além de assentado, o nome do candidato deverá ser aprovado pela liderança do assentamento onde reside, e ainda contar com o aval do INCRA, numa nítida tentativa de politizar o acesso à universidade * pois os assentamentos estão sob o comando dos movimentos sociais, e de só permitir candidatos que sejam afinados com as diretrizes do INCRA.
O Procurador frisa ainda que o curso representa um verdadeiro atentado à autonomia universitária, já que prevê a supervisão pedagógica e a coordenação conjunta da UFPel, INCRA e dos movimentos sociais, e ainda a participação de professores, desde que afinados com a proposta do curso, por convite dos coordenadores, sem a realização de concurso público.
Mesmo assim, o Conselho Universitário da Ufpel aprovou por maioria a realização do curso. Para anular a realização do curso nestes moldes e permitir a participação de qualquer interessado no processo seletivo é que o Ministério Público Federal ajuizou a ação civil pública. "