Fora, Fetter Júnior
Finalmente alguém - o desembargador Osvaldo Stefanello - decidiu a favor do cidadão e contra as maracutaias. Fetter Júnior precisa parar de apresentar power point para a escolinha do professor Raimundo e aprender a fazer a coisa direito. Querer burlar a lei nem sempre dá certo. De vez em quando a Justiça se faz presente. E é por isso que não desanimamos. Algum dia Fetter Júnior cai e deixa Pelotas livre de sua nefasta administração. Veja abaixo decisão judicial a respeito da criação de cargos em comissão. A notícia está no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em
http://www.tj.rs.gov.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=64652
Inconstitucional criação de cargos em comissão em Pelotas
Por falta da descrição das atribuições, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado declarou a inconstitucionalidade da criação de 120 cargos no Município de Pelotas, sendo que 25 destinados a funções de Assessor Administrativo ou Coordenador Técnico Administrativo na Prefeitura. A decisão é da tarde de hoje (12/5).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os incisos “c” e “d” do art. 11 da Lei nº 5.231/06 foi proposta pelo Procurador Geral de Justiça.
Lembra o relator, Desembargador Osvaldo Stefanello, que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme o art. 32 da Constituição Estadual.
“Na realidade, pouco importa o nome dado ao cargo”, diz o relator. Para o Desembargador Stefanello, “é imperativo que a legislação defina as respectivas ´atribuições´ a serem exercidas pelos seus titulares, o que se exige para evitar desvio de função e a conhecida farra dos cargos em comissão, e, sobretudo, para possibilitar a fiscalização se criados exclusivamente para os casos permitidos em lei”.
Os demais julgadores acompanharam o voto do relator.
Proc. nº 70020587267 (João Batista Santafé Aguiar)
Um comentário:
Caro Irineu,
O editorial do "Diário Oficial" de hoje está lamentavelmente eleitoreiro. Leia com atenção as duas primeiras frase e veja se não parece horário eleitoral gratuito...
Que tristeza!
ai vai...
"A atual administração municipal está pagando dívida do governo anterior referente ao Programa Reluz. Além disso, deparou-se com material de péssima qualidade, pois a vida útil de luminárias e outros componentes deveriam durar sete anos, mas com três, quatro anos de uso, passaram a queimar. Isso obrigou a prefeitura a investir muito para resolver o problema. Nos últimos três anos, foram atendidos 36 mil pontos de luz - média de 100 pontos por dia - considerando que há 24 mil pontos de luz em Pelotas, a atual administração recuperou uma vez e meia o total de pontos.
A prorrogação do programa Luz para Todos, de 2008 para, pelo menos, até 2010, é uma iniciativa importante, mas há problemas, como falta de transparência na comunicação do Governo Federal, a respeito, além dos grandes prejuízos causados, que limitam sua expansão e, principalmente, a manutenção dos resultados já obtidos. Conforme o IBGE, atualmente 97,5% dos domicílios brasileiros têm acesso à energia elétrica, valor elevado se comparado a outros serviços públicos, como esgoto (70%) ou água tratada (82%). Esse resultado se deve principalmente a diversos programas de universalização de energia adotados no País desde os anos 70 e intensificação na última década. A universalização da energia é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico das regiões menos desenvolvidas. A chegada da energia elétrica possibilita a evolução da agricultura, a industrialização e o acesso da população a novos produtos e serviços, que melhoram sua qualidade de vida.
Entretanto, a universalização é, por sua natureza, deficitária, devido aos altos investimentos para conectar as localidades distantes das redes de energia existentes, como os elevados custos de operação e manutenção de redes, além de população com baixo consumo e pequena capacidade de pagamento pelos serviços prestados. O problema é que, embora tenha previsto os recursos para a fase de investimentos, o Luz para Todos não definiu como cobrir os altos custos de manutenção e operação das novas instalações. A solução adotada pelo Governo Federal foi limitar esse impacto a 8% dos valor das tarifas, transferindo então o ônus do programa às empresas distribuidoras de energia, que se vêem obrigadas a executá-lo sem garantia da cobertura dos custos reais. Antes de propor a prorrogação do programa, o Governo deveria garantir o equilíbrio dos seus custos e benefícios para a sociedade e compatibilizá-lo com a capacidade de pagamento dos consumidores. Aliás, poucos sabem que 90% do programa é financiado pelos próprios consumidores.
As atuais dificuldades do Luz para Todos decorrem do desequilíbrio entre as metas de universalização estabelecidas e a disponibilidade de recursos para sua execução e manutenção. Quando foi lançado, em 2003, o programa antecipou para 2008 as metas então existentes, que previam a eletrificação de todos os domicílios brasileiros até 2015. Então, definiu-se que os investimentos necessários seriam financiados pelos estados, com aproximadamente 10% dos recursos exigidos e, principalmente, pelos consumidores, que pagariam os 90% por meio de taxas na conta de luz. Mas não incluiu os altos custos de manutenção e operação das novas instalações, simplesmente transferindo o ônus para as empresas distribuidoras de energia, reduzindo sua capacidade de investimento, o que prejudicará o próprio programa.
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