O leitor soube antes

Eu avisei. Quem leu o blog soube antes que o tema rádio comunitárias é muito mais complexo do que se imagina e não é possível ser regulamentado por legislação municipal. A idéia do vereador Paulo Oppa de, sob o pretexto de democratizar a informação liberar as concessões, na verdade é extremamente demagógica. A Procuradoria Federal já deu parecer contra. A Procuradoria Jurídica da Câmara também. Falta apenas o nobre vereador compreender a legislação que regulamenta estas concessões. Para facilitar, ele a encontra na íntegra neste blog. Veja o que o Diário Popular publicou:

Cidade: Projeto de municipalização das rádios é irregular

Tânia Cabistany
O Tribunal de Justiça do Estado deverá derrubar a lei que prevê a municipalização das rádios comunitárias, caso seja aprovada e sancionada, da mesma forma como derrubou a dos mototaxistas. Quem afirma é o procurador da República em Pelotas, Max Palombo, que deverá encaminhar a representação, por se tratar de matéria inconstitucional. Salientou que cabe à União outorgar autorizações, receber documentações, registrar emissoras e fiscalizar seu funcionamento. Só o Congresso Nacional poderia tentar mudar o que é determinado pela Constituição Federal, as câmaras de vereadores não têm essa prerrogativa, disse. Mesmo que a Câmara aprovasse a municipalização e a lei não fosse derrubada, não haveria alteração na forma com que a fiscalização é conduzida. De acordo com Palombo, Ministério Público Federal, Anatel, Polícia Federal e Justiça Federal continuariam fiscalizando e fechando as rádios consideradas ilegais. Destacou que até existe no Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição, que tenta passar a competência para os municípios, mas considera juridicamente inviável. Questiona também se haveria estrutura e corpo técnico disponíveis nas prefeituras. O projeto de lei que municipaliza as rádios comunitárias não foi votado pela Câmara de Vereadores ontem, que teve de suspender a sessão por não possuir número legal de vereadores. Com o afastamento do Professor Adinho (PPS), internado na Santa Casa de Misericórdia, o suplente teria de ser convocado. Ocorreu que os três primeiros suplentes não quiseram assumir a vaga e o quarto não havia sido diplomado. A sessão teve de ser suspensa. REUNIÃO DEFINE TRÂMITES Em reunião realizada na sala da presidência, entre os vereadores e uma comissão de representantes das rádios comunitárias, após uma tentativa frustrada de conversa no plenário, ficou acertado que o projeto será analisado pelas comissões técnicas da Câmara a partir de quinta-feira. O único parecer que existe até o momento ao projeto das rádios comunitárias é o da Procuradoria Jurídica da Câmara, que é desfavorável, por julgar inconstitucional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda não analisou a matéria, ao contrário da informação do vereador Paulo Oppa (PT), que protocolou o projeto e pretendia, na sessão de ontem, defender a matéria com base no parecer do juiz de Uberaba, Paulo Silveira, que embasou, segundo ele, a aprovação da municipalização das rádios comunitárias no próprio município, no Rio de Janeiro e em São Paulo. CONFUSÃO Os representantes das rádios comunitárias lotaram o plenário desde as 8h e, mesmo cansados, só saíram de lá às 13h, depois que o presidente da Câmara, Otávio Soares (PP), disse que o projeto iria para as comissões na próxima semana. Prometeram retornar quinta-feira, dessa vez em número maior. Enquanto esperavam no plenário, alguns em cima das cadeiras, pressionavam para que a votação ocorresse. Gritavam palavras de ordem e chamavam pelos vereadores. Tentaram invadir o plenarinho, onde era realizada sessão especial em homenagem aos 160 anos da Santa Casa de Misericórdia, mas foram convencidos a desistir e retornar ao plenário. “Não estamos aqui para fazer anarquia”, garantiu Élton Garcia, da Rádio Líder, que organizava o pessoal.