Atenção, cidadãos

O vereador Cururu Insaurriaga apresentou projeto de lei que acaba com o nepotismo em Pelotas. O projeto vai às comissões e depois à votação. É preciso ficar atento e lotar as galerias da Câmara no dia da votação. E anotar bem quem for contrário ao fim do nepotismo. Para esquecê-lo depois no momento das eleições. Abaixo, o projeto do vereador Cururu:

CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI
Proíbe a nomeação de parentes dos titulares de mandato eletivo, diretores-presidentes de empresas e autarquias e secretários municipais e dá outras providências.
Art. 1º – Ficam proibidos, sob pena de nulidade, a todos os detentores de mandato eletivo, assim como, também, aos secretários e diretores de autarquias e empresas públicas, nomearem seus cônjuges, companheiros, parentes consangüíneos, por afinidade ou por adoção, até o segundo grau.
Art. 2º – Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
I – o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau, inclusive, de membros ou titulares de mandato eletivo, secretários municipais e diretores de autarquias e empresas públicas, ainda que o vínculo se dê em relação a outro poder, diferente daquele que o cargo pertence.
II – a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau, inclusive, e membros ou titulares de mandato eletivo, secretários municipais e diretores de autarquias e empresas públicas, ainda que o vínculo se dê em relação a outro poder, diferente daquele que o cargo pertence, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento.
III – a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até segundo grau, inclusive, e membros ou titulares de mandato eletivo, secretários municipais e diretores de autarquias e empresas públicas, ainda que o vínculo se dê em relação a outro poder, diferente daquele que o cargo pertence, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento.
§ 1º – Ficam excepcionadas, na ocorrência do inciso I deste artigo, as nomeações ou designações de servidores detentores de cargo de provimento efetivo, que tenham sido admitidos por concurso público, sendo vedado, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao servidor ou agente determinante da incompatibilidade.
§ 2º – A proibição constante do inciso II deste artigo não terá efeito quando a contratação por tempo determinado for para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e essa houver sido precedida de regular processo seletivo, e em cumprimento de preceito legal.
Art. 3º – Fica proibido a manutenção, prorrogação ou aditamento de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar funcionários que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau, inclusive, e membros ou titulares de mandato eletivo, secretários municipais e diretores de autarquias e empresas públicas, ainda que o vínculo se dê em relação a outro poder, diferente daquele que o cargo pertence, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento, devendo esta condição contar expressamente nos editais de licitação.
Parágrafo Único – A proibição constante no Caput do artigo 3º não terá efeito quando a manutenção, prorrogação ou aditamento for para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e, desde haja sido precedida de regular processo seletivo,e em cumprimento de preceito legal.
Art. 4º – Ficam imediatamente extintos os provimentos, com a respectiva exoneração, dos cargos em comissão cujos ocupantes se encontrem em desacordo com o disposto na presente lei.
Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões em 22 de Novembro de 2007