Está lá para quem quiser conferir: das 10 fotos que ilustram a reportagem Lú Ribeiro no Som Daqui, publicada no site da Câmara Municipal de Pelotas, a apresentadora e assessora de imprensa Geane Mattielo (loira acima) aparece em oito (metade delas em primeiríssimo plano). Ou seja, a entrevistadora se faz mais importante do que o entrevistado. E tudo isso com dinheiro público. Otávio Soares faz escola...
Editorial do Diário Popular de hoje é uma peça de ficção (veja abaixo). Editorialista faz o jogo dos contentes da menina Poliana e desconhece reportagens do próprio Diário Popular (leia, em especial, reportagem Dos 700 novos PMs, nenhum vem para Pelotas, do jornalista Álvaro Guimarães para ter uma idéia da redoma de vidro em que se encontra a opinião do jornal) . Além do quê, o editorial confunde probabilidade de instalação de câmaras de vídeo com a efetiva instalação. É uma pena. O jornal perdeu a oportunidade de cobrar do governo estadual mais segurança e o cumprimento dos compromissos assumidos. Perdeu a cidadania e o cidadão pelotense. Perdeu Pelotas. Veja, em grifo, a inconsistência daquilo que se diz no próprio editorial. Confira você mesmo.
Editorial:
O setor da segurança pública apresenta em Pelotas e na Zona Sul em geral diversos problemas, como a superlotação do Presídio Regional, podendo haver necessidade de fechá-lo, além de roubo de gado e assaltos na zona rural de diversos municípios da região. Mas também há iniciativas para melhorar a situação, nessa área, como a instalação, no centro de Pelotas, de câmaras de vídeo para monitoramento, e a contratação de grande número de novos policiais militares. No Estado, enquanto o número de furtos e roubos diminui, o de homicídios e latrocínios aumenta - um dado muito preocupante. No final das contas, a situação do setor de segurança continua muito problemática.A promotora da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Pelotas, Aljacira Terra, informou que o Presídio Regional de Pelotas (PRP) pode ser fechado em novembro se a nova galeria, que aumentará em l54 o número de vagas, não ficar concluída. Todos os presos seriam transferidos para outras cadeias. Tendo capacidade para 290 presos, o PRP está superlotado, com 780. É urgente concluir a obra, iniciada há muito tempo (2005), pois há, inclusive, o risco de rebelião dos presidiários. Numa cela vivem empilhados presos com HIV positivo, tuberculose, com hepatite C e outras doenças.Outro problema é o grande número de furto de gado e de assaltos na zona rural de vários municípios da Zona Sul. As lideranças estão preocupadas com o que consideram a falta de ações pontuais da Brigada Militar (BM), reconhecendo, porém, que a BM tem carências de pessoal e de viaturas. Em Piratini, por exemplo, desde o início do ano já foram furtados l92 bovinos e l96 ovinos. O comando da BM anunciou uma grande operação para combater o crime em seu ponto final, os açougues; também aumentará o número de viaturas na região. Finalmente, há probabilidade de, até o fim do ano, serem instaladas, na área central de Pelotas, câmeras de monitoramento de imagens. O Sindicato do Comércio Varejista de Pelotas conclui projeto prevendo a instalação de 30 equipamentos, para melhorar as condições de segurança da população. A iniciativa - que foi cogitada há muito tempo - tem o apoio da Brigada Militar. Existente em várias cidades, há anos, esse sistema tem apresentado bons resultados na redução da criminalidade. Além disso, o Governo do Estado anunciou a contratação de 700 policiais militares aprovados em concurso em 2005; é uma iniciativa importante, mas está muito aquém das necessidades da BM em pessoal, que são de mais 11 mil policiais. Essa enorme defasagem evidencia uma grave deficiência do setor de segurança pública no Estado, sendo mais uma justificativa para aprovação, pela Assembléia Legislativa, do Plano de Recuperação do Estado proposto pela governadora Yeda Crusius ou de alternativas viáveis, com imediato efeito no aumento da receita pública e redução da despesa. Uma boa notícia é o repasse pelo Governo Federal de R$ 24 milhões para a construção da nova sede do Instituto Geral de Perícias, onde, atualmente, doze mil laudos estão parados.
Parece que faço marcação com Pelotas, mas não é. No dia 18 de outubro, publiquei um post com o título Tem governadora que é cega, a respeito da escolha de Pelotas como referência no Programa de Prevenção da Violência. Pelo visto (leia abaixo reportagens publicadas no Diário Popular), parece que eu tinha razão. Todos os pelotenses - e até alguns não-pelotenses - sabem que isso não é verdade. A bandidagem atua à luz do dia (como este blog demonstrou, com base em notícias de jornal) sem que se tenha solução. As polícias civil e militar não se entendem e pior, tem idéias diferentes sobre o que fazer (quando não fazem - mal - a mesma coisa) e tudo o mais que o pelotense é obrigado a suportar quando se trata de (in)segurança pública. Pois bem: leia abaixo o que os vereadores de Pelotas vão fazer (se é que vão mesmo). Vejam o que dizem os parlamentares (em grifo). Isso lá é atitude própria de cidade que é referência no PPV? Tem governadora que acredita estar no país das maravilhas. Veja também, na reportagem seguinte, como a governadora trata os pelotenses.
Cidade: Vereadores vão cobrar Governo do Estado
Os vereadores de Pelotas vão cobrar do secretário estadual de Segurança Pública, José Francisco Mallmann, e da governadora Yeda Crusius o prometido reforço na segurança pública de Pelotas. Em junho deste ano foi dito à comissão de parlamentares que manteve audiência com o secretário em Porto Alegre que a Brigada Militar ganharia reforço a partir da convocação dos aprovados em concurso público, o que não aconteceu. A Câmara vai pedir a intervenção dos deputados da Zona Sul para agendar as audiências. A morte do proprietário de posto de combustíveis na quarta-feira, que levou um tiro na cabeça, motivou os vereadores a retomar a pressão ao Governo do Estado. Muitos utilizaram a tribuna na sessão plenária de ontem para manifestar sua revolta em relação ao crescimento da violência e à falta de segurança.Conforme o presidente do Legislativo, Otávio Soares (PSB), Pelotas é sempre preterida: “Parece que temos dois estados dentro do Rio Grande do Sul, que são a Metade Norte e Metade Sul. Para nós (Metade Sul) é nada”. A Câmara vai cobrar o não atendimento a reivindicações, como um Batalhão de Operações Especiais e policiamento aéreo em Pelotas, reapresentadas ao secretário quando de sua vinda ao Legislativo.
AUDIÊNCIA
Mallmann participou de audiência pública na Câmara no dia 11 de julho, quando foi debatida a falta de segurança no município. Os vereadores levantaram problemas como a crescente ocorrência de assaltos e pediram a realização de barreiras, segurança nas escolas, funcionamento de postos da Brigada Militar nas vilas e aumento da sua frota de veículos. O secretário reafirmou que já havia encaminhado ao gabinete da governadora o chamamento dos 1,4 mil aprovados no Estado (72 em Pelotas) em concurso da Brigada Militar, assim como o funcionamento do Instituto Médico Legal (IML) 24 horas.
Polícia: Dos 700 novos PMs, nenhum vem para Pelotas
Álvaro Guimarães
A governadora Yeda Crusius (PSDB) autorizou esta semana a convocação de 700 policiais militares aprovados em concurso público realizado em 2005. O edital nº 40 publicado na página 11 do Diário Oficial do Estado (DOE) revela, todavia, que dos 700 policiais chamados para treinamento, nenhum será destinado a Pelotas ou qualquer outra cidade da Zona Sul do Estado (veja quadro). A justificativa do Departamento Administrativo da Brigada Militar (BM), em Porto Alegre, é de que todas as vagas da região já foram preenchidas. Enquanto isso, os dados do Comando Regional de Polícia Ostensiva Sul (CRPO/Sul) indicam que o déficit de PMs na região chega a 30%. Os novos policiais chamados devem ser nomeados em 30 dias, quando iniciarão o curso de formação no Litoral Norte. A incorporação dos PMs às tropas da Operação Golfinho é apontada pelo secretário de Segurança Pública (SSP), José Francisco Mallmann, como capaz de diminuir os deslocamentos de policiais da Capital e interior para as praias no verão e, também, como de reduzir os custos do Estado para manter a Golfinho. A previsão da SSP é de chamar os outros 768 aprovados no concurso no primeiro semestre de 2008.Enquanto isso, na região...A falta de pessoal emperra o trabalho da corporação na Zona Sul do Estado. Conforme o comandante do CRPO/Sul, coronel Odiomar Teixeira, quem mais sofre com isso são as cidades de menor porte. Em Canguçu, por exemplo, a falta de PMs atrapalhou as buscas e retardou a prisão do agricultor Clair Borges, apontado como o autor de três assassinatos e quatro tentativas de homicídio praticadas na localidade de Santa Clara. Logo após os primeiros crimes, praticados em 13 de outubro, a polícia realizou apenas uma busca detalhada pelo interior do município. Borges foi preso apenas uma semana depois, quando mais uma pessoa havia sido assassinada. Já em Pedras Altas, onde foram registrados cinco casos de assaltos e furtos contra propriedades rurais em um único final de semana, no início deste mês, a falta de policiais impede o comando da unidade local da BM de montar uma patrulha destinada a vigiar a extensa zona rural do município. Atualmente o efetivo da BM na cidade é de apenas cinco policiais.
O QUE DIZ A BM
O coronel Gilmar Leonardi, chefe do Departamento Administrativo da BM, argumenta que nas duas chamadas anteriores a região foi contemplada por envio de PMs. A última remessa teria sido feita no ano passado. “Todas as vagas previstas para a região pelo edital já foram preenchidas”, disse. Os comandos esquecidosAlém do CRPO/Sul, sediado em Pelotas, apenas o Comando Regional de Polícia Ostensiva Fronteira Noroeste, com sede em Santa Rosa, não receberá reforço com a chamada dos novos policiais. Fonte: Diário Oficial, 25/10/07, Edital nº 40, página 11
A Feira do Livro de Pelotas é um evento da maior importância para a cidade. O público que lota a praça tem, à disposição, lançamentos, ofertas e raridades, além de momentos de lazer. Não é um grupinho como esse movimento dos trabalhadores desempregados (assim mesmo, em letras minúsculas) que vai tirar o brilho da festa.
A questão do nepotismo só é complicada para aqueles que não querem solução. Empregar parentes na administração pública por conta de um eventual cargo - seja ele eletivo ou não - é de uma sem-vergonhice ímpar. É querer tergiversar e enrolar o cidadão com desculpas que não se sustentam. É querer mamar na administração pública de toda maneira possível. Os vereadores de Pelotas - e, por extensão, de todo o país - deveriam dar uma basta nisso. Mas, para isso, é preciso caráter e um mínimo de vontade de querer fazer a coisa certa. Mas isso não é para todos. Alguns gostam mesmo é de encaixar parentes, conquistar mordomias cada vez mais elásticas, de manipular leis a fim de adquirir vantagens. Está na hora do cidadão enxergar tudo isso. E tomar as providências.
Fetter Júnior distribui dinheiro para entidades não governamentais. A reportagem da vasta equipe de Comunicação da prefeitura diz que é saldo de 2006. Será que as contas dessas organizações estão em dia? E o que se propuseram a fazer, fizeram? Quem são as entidades e quanto receberam? O que fizeram e quanto gastaram? Não é bom dar um pouco de transparência ao destino dessa grana? Cadê o Ministério Público para dar uma olhadinha que seja nisso tudo?
Fetter entrega R$ 500 mil a instituições assistenciais
O prefeito Fetter Júnior fará entrega de R$ 513.798,79 para o Projeto “Multiplicando Ações”, contemplando 16 instituições assistenciais não governamentais do município e mais duas entidades governamentais que contemplam ações junto à rede assistencial municipal. O valor é referente ao saldo dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social recebidos em 2006. A entrega do valor acontece nesta segunda-feira(29),às 10h, durante cerimônia que inaugura o no novo Auditório da Secretaria Municipal de Cidadania, localizado na rua Marechal Deodoro,404.Leitor que sempre manda seus recados neste blog - sem se identificar - com o codinome Ops, Falei!, escreveu o seguinte:
Governadora Yeda Crusius: a senhora lê jornal? Sua assessoria não contou que Pelotas não é exatamente um paraíso? Que lá a violência urbana existe e faz vítimas à luz do dia? Que lá a Brigada Militar e a Polícia Civil não se entendem, com prejuízos claros para o cidadão? Leia, então, o que o jornal da própria família do prefeito Fetter Júnior noticia:
» Jovem morre baleada e BM prende assaltantes
» Presos tentam se amotinar no PRP por causa da superlotação
Parece brincadeira, mas isso é chamado de jornalismo isento em Pelotas. Analise o texto: O ex-prefeito Marroni (que já é pré-candidato à prefeitura pelotense) "até pode correr o risco de ficar inelegível, mas a decisão acerca de ação civil pública que tramita na 1ª Vara Cível não deve ocorrer em tempo hábil que o impeça de concorrer à prefeitura de Pelotas". Ora, o que é isso? Um exercício de futurologia? Afinal: pode ou não pode ser inelegível? Se não vai haver tempo hábil que o impeça de concorrer, qual é o objetivo explícito da reportagem, uma vez que a ação é de julho deste ano (ou seja, não é novidade) ? Temos de lembrar que Marroni está de novo no noticiário e é sério concorrente à reeleição. Também é justo lembrar que esta reportagem (abaixo) saiu publicada no jornal da família Fetter.
Cidade: Ação contra Fernando Marroni tramita na 1ª Vara Cível
O ex-prefeito Fernando Marroni, pré-candidato do Partido dos Trabalhadores (PT), até pode correr o risco de ficar inelegível, mas a decisão acerca de ação civil pública que tramita na 1ª Vara Cível não deve ocorrer em tempo hábil que o impeça de concorrer à prefeitura de Pelotas. A ação, por improbidade administrativa, foi oferecida pelo Ministério Público em julho deste ano e diz respeito à outorga de concessão de uso de um bem do município, sem licitação. Trata-se da exploração de jazida mineral em área situada próxima à Empresa da Pedreira Municipal (Empem), no Capão do Leão.Marroni teria cedido a área a um correligionário, sem obedecer a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). De acordo com o Ministério Público não houve licitação nem dispensa dela. O ex-prefeito teria atentado contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, conforme prescrito no artigo 11 da Lei 8.429/92. Também teria descumprido a Lei de Licitações. A ação oferecida pelo MP resultou de processo de investigação feito após o recebimento de denúncias do ex-prefeito Bernardo de Souza (PPS), quando assumiu o governo. A cedência da área teria ocorrido em 27 de setembro de 2001, quando Marroni era prefeito. Entre as sanções previstas estão o ressarcimento integral do dano, se houver; suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos; e pagamento de multa civil até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente. Marroni preferiu não se manifestar sobre o assunto.
O texto abaixo, publicado na edição dominical do Diário Popular, é magnífico para aqueles que eventualmente serão oposição nas eleições do próximo ano. Fetter Júnior conta com a galinha antes mesmo de ter os ovos. Lá, impresso para sempre no jornal da família, estão explicitados os planos do governo caso porventura algum dia quem sabe as verbas milagrosas que salvarão Pelotas cheguem. Dá para guardar e cobrar depois. Aliás, o texto, muito mais do que jornalístico, é uma peça de ficção. O repórter, em nenhum momento perguntou, mesmo que baixinho, o que acontecerá se as verbas não vierem...
Cidade: Fetter anuncia programa de inclusão social
A partir da confirmação da liberação dos recursos dos R$ 40 milhões do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e dos R$ 40 milhões do financiamento do Banco Mundial, o prefeito Fetter Júnior prepara o lançamento do Programa de Inclusão Social com Qualidade de Vida (PIQ). A iniciativa, antecipa o prefeito, se constitui em abrangente projeto cujo maior objetivo é beneficiar a população mais humilde do município, promovendo a inclusão social e melhorando a qualidade de vida de famílias carentes.
Guardado a sete chaves pelo prefeito, o PIQ estabelece uma revolução na infra-estrutura de Pelotas, além de intensificar ações nas áreas da saúde, educação, transporte, habitação, saneamento básico e geração de novos empregos. "O PIQ é um programa idealizado desde que assumimos o governo, em março de 2006, e desde então estamos trabalhando em silêncio para concretizá-lo, considerando que muitas das ações e obras já realizadas e em fase de implantação fazem parte deste amplo e abrangente plano para beneficiar a comunidade mais pobre. Isso, sem deixar de continuar atendendo às necessidades de toda a população, como a prefeitura vem tentando fazer, em que pese todas as dificuldades de caixa", ressalta Fetter.
Dinheiro novo
O prefeito observa que, enquanto aguardava a oficialização do aporte dos recursos do PAC e do Banco Mundial, ele e uma equipe de colaboradores, em paralelo às atividades do cotidiano, trabalhavam - geralmente à noite e nos fins de semana - para eleger prioridades sociais e aperfeiçoar o PIQ. "Mesmo antes, quando não havia certeza de que conseguiríamos estes recursos, nossa equipe trabalhava arduamente, na esperança de que tudo desse certo", destaca. E acrescenta: "A confirmação destes R$ 80 milhões, junto com R$ 23 milhões de diversas outras fontes de financiamento e de outros R$ 5 milhões do Programa Monumenta, totalizam R$ 108 milhões de dinheiro novo para Pelotas, que não caíram do céu, como se por milagre. Muito pelo contrário, resultam de muito trabalho e de projetos viáveis e concretos, elaborados por meses a fio, como forma de assegurar recursos de fora, visto que a prefeitura dispõe de quase nenhuma verba para investimentos."
Projeção
A partir da chegada dos recursos e após o processo de licitações, Fetter acredita em uma "revolução positiva" no município. "Conforme dissemos lá no início, quando assumimos a prefeitura, nossos esforços e trabalho seriam direcionados para transformar Pelotas em um canteiro de obras, deixando-a muito melhor do que já é, além de canalizar nossas ações, obras e projetos para favorecer a inclusão social e melhorar a qualidade de vida de toda a população, mas sobretudo de quem mais necessita", coloca.
O prefeito explica, ainda, que diversas ações, obras e medidas já tomadas pelo seu governo estão inseridas no contexto do PIQ. Ele cita a duplicação da área do Pronto-Socorro, investimentos na compra de medicamentos, a queda no índice de mortalidade infantil e a abertura de postos de saúde em horários noturnos. Enumera, ainda, a construção do restaurante popular, a renovação da frota, com a compra de 17 veículos, entre caminhões, retroescavadeiras e patrolas, as frentes de trabalho para melhorar a infra-estrutura urbana e rural, recentemente criadas, o PAR, que já beneficiou cerca de três mil famílias, a construção de casas para famílias carentes e o projeto Desenvolver Pelotas, cujo objetivo é atrair novas empresas e gerar novos empregos.
"Estas são algumas das ações que, em conjunto com uma outra série de medidas resultantes dos recursos do PAC e Banco Mundial, irão promover a inclusão social e a melhora da qualidade de vida da população", assegura Fetter, lembrando que Pelotas é referência estadual na prevenção à violência.
Não dá para lutar contra a mentira contada mil vezes. Como dizia o ministro da Propaganda de Hitler, o nazista Joseph Goebbels, uma mentira contada mil vezes se transforma em verdade. Não acredita? Tente dizer a si mesmo, mil vezes seguidas, que Pelotas é referência em excelência no Programa de Prevenção da Violência (PPV). Teve gente que fez isso, acreditou e agora tenta fazer o mesmo com os cidadãos pelotenses.
Pelotas como exemplo nacional na Prevenção da Violência
A Secretaria Municipal de Saúde trabalha no sentido de qualificar o setor, valorizando a prevenção e aplicando uma série de medidas para eficientizar o serviço. Dentro desta lógica, o secretário municipal de Saúde, Francisco Isaías, chama a atenção para duas boas notícias.A governadora Yeda Crusius precisa foi enganada. Convidar Pelotas como referência em prevenção à violência? Prezada governadora: em Pelotas, tem tiroteio à luz do dia. Bancos são assaltados na hora do almoço. A senhora viu o número de assassinatos na cidade? naturalmente, toda a assessoria da Prefeitura não foi capaz de informar o contribuinte sobre os números da criminalidade em Pelotas. Veja só o que a editoria de polícia do Diário Popular publica hoje:
| » Adolescente é morto ao invadir residência |
| » BM apreende caça-níqueis e fecha banca de jogos |
| » Crime desvendado no Dunas |
| » Homem invade casa e acaba baleado pela polícia |
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Pelotas é referência no Programa de Prevenção da Violência
O prefeito de Pelotas, Fetter Júnior, foi convidado pela governadora Yeda Crusius para participar do evento em que a coordenadora executiva estadual do Programa de Prevenção da Violência (PPV), Sílvia Nabinger, irá apresentar ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão, detalhes sobre o programa, referindo a cidade de Pelotas como exemplo de excelência na implantação do PPV municipal.Leitor-comentarista inspirou o título deste post de hoje: control c, control v. É essa a operação feita no computador para copiar e colar textos. Também é o que fez o jornal da família Fetter em relação à coletiva de imprensa amiga convocada pelo prefeito-patrão. Veja abaixo o que foi publicado no jornal de hoje. E no post anterior, o que saiu publicado no site da prefeitura. A ordem dos parágrafos foi trocada, mas muitos deles foram copiados na íntegra. É por isso que Fettter Júnior não se preocupa com os convites pagos que recebe e nem mesmo em prestar contas daquilo que é público. Ninguém vai cobrar mesmo. Nem mesmo o Ministério Público, a quem ainda deposito muita confiança, consegue levar adiante as denúncias que apura com todo o cuidado. É por isso que Pelotas não vai para a frente. Enquanto esse tipo de política de curral estiver presente, Pelotas vai depender sempre da boa vontade do governo federal. Está mais do que na hora de mudar tudo isso.
Eis o texto:
Cidade: Prefeito exige agilidade e empenho
O prefeito Fetter Júnior exigiu agilidade e empenho redobrado ao seu secretariado, em reunião realizada na manhã de ontem, quando os titulares de órgãos municipais prestaram contas sobre os serviços em andamento. No encontro foram debatidos a implantação do Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGQP), assuntos tratados em encontros anteriores, definidas prioridades de cada setor e ajustes nas estruturas. Além disso, Fetter Júnior anunciou que fará visitas a todas as secretarias e autarquias, como forma de constatar os trabalhos e projetos de cada uma delas. Também visitará escolas, postos de saúde e outros locais, assim como obras e serviços nas zonas urbana e rural.
Atentamente, o prefeito ouviu cada um dos secretários, que falaram sobre o que já foi feito, o que está em execução e o que está projetado para os próximos meses. Enumeraram o estágio de cada projeto, obra e ação em curso e destacaram que a burocracia e o clima são entraves a ser superados para apressar o trabalho em cada setor. As demandas da comunidade são muitas, das mais variadas, urgentes e legítimas. Portanto, segundo o prefeito, é necessário esforço conjunto para atender às necessidades da população e resolver problemas pontuais e de curto, médio e logo prazos.
Sobre as viagens
O encontro do prefeito com secretários e seus adjuntos durou quase três horas. O prefeito falou sobre a viagem feita à Europa, onde visitou cidades com reconhecido patrimônio histórico e cultural, e deu ênfase ao resultado de suas gestões junto à direção do Instituto Nacional do Patrimônio Histórico (Iphan). Fetter também se reportou aos convênios com o Banco Mundial e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e anunciou que ambos - no valor aproximado de R$ 80 milhões - estão em fase final da conclusão dos trâmites burocráticos.
“Estes recursos, caso não surjam impedimentos de última hora, estão assegurados e devemos nos desdobrar para colocar imediatamente em prática os diversos projetos que, sem dúvida, irão mudar Pelotas para melhor, marcando positivamente nossa administração”, ressaltou.
Roteiro de visitas
“Depois de intenso trabalho para colocar a casa em ordem, após a fase de reestruturação, planejamento e apresentação de projetos, estamos entrando na fase da aplicação dos recursos conseguidos junto a organismos nacionais e internacionais e isso vai exigir de todos nós empenho, rapidez e muito trabalho”, resumiu o prefeito, ao falar sobre o roteiro de visitas que cumprirá.
O prefeito Fetter Júnior já antecipou a campanha do ano que vemn. Ciente de que não agrada ao eleitorado, segundo pesquisa de opinião publicada no jornal de sua família, Fetter Júnior fará sessões de doutrinamento junto aos secretários e vistorias em todos os locais públicos. A população vai cansar de ver fotos de Fetter JHúnior e os papagaios de pirata nesses eventos. Acompanhe com atenção a reportagem oficial publicada no site da prefeitura:
Fetter reúne secretariado e exige agilidade e empenho redobrado
As demandas da comunidade são muitas, das mais variadas, urgentes e legítimas. Portanto, segundo o prefeito Fetter Júnior, é necessário agilidade, empenho redobrado e esforço conjunto para atender às necessidades da população e resolver problemas pontuais e de curto, médio e logo prazos. Este foi o recado de Fetter ao secretariado durante reunião hoje de manhã (15), no Salão Nobre da Prefeitura. O encontro do prefeito com secretários e seus adjuntos durou quase três horas e também serviu para debater ações e projetos, resolver pendências e encaminhar soluções. 
Hoje, por preguiça, vamos fazer algo diferente. Em vermelho, no texto abaixo, os comentários à reportagem publicada no Diário Popular.
Cidade: Otávio Soares nega atrito com Fetter
Tânia Cabistany
Lealdade, responsabilidade e autonomia. (Pode-se ser traduzido como puxa-saquismo, medo e teleguiado) Assim o prefeito em exercício, Otávio Soares, vereador pelo PSB, classifica a posição que adotou ao ocupar interinamente a prefeitura. “Tem coisas que posso fazer, mas acho que não devo, em razão da interinidade, que naturalmente impõe limitações”, observou, ao citar o caso da demissão dos funcionários da Empresa da Pedreira Municipal (Empem). “Contrariei a decisão de demitir os trabalhadores.” (interino tem os mesmos poderes que o titular. Soares é o presidente da Câmara e, constitucionalmente, responde pelas ausências do chefe do Executivo - se bem que não sei o que é pior, mas isso é outra conversa. Soares, porém, foi esperto: não quis assumir o desgaste da demissão dos trabalhadores da Empem, mesmo que isso provocasse a ira do chefe. Afinal, as eleições estão aí e não se pode vacilar)
Soares esclarece que não existe qualquer atrito com o prefeito Fetter Júnior (PP) e que se algo se espalhou nesse sentido, foi boato. (Pedro também negou Jesus por três vezes...) “Embora eu não seja do partido do prefeito e nem da base de sustentação do Governo, respeito muito Fetter Júnior, mas tenho a minha maneira de trabalhar e venho recebendo total apoio dos secretários”, garantiu. (ok, vamos acreditar que o secretariado de Fetter apóia o doublê-de presidente-da-Câmara e prefeito-em-exercício).
Conforme o prefeito em exercício, o maquinário da prefeitura foi disponibilizado para melhorar as condições da Federeca e de várias ruas, o que foi viabilizado porque a prefeitura, através de Fetter Júnior, reequipou o parque de máquinas do município. Soares também fez referência às manifestações que recebe como radialista e frisou: “Pelo fato de ser radialista e estar vereador, tenho espaço e contato com o povo no rádio”.
O papel de Radialista
Soares destacou que no momento em que está no exercício do cargo de prefeito também pode interagir com os ouvintes. “Se não posso asfaltar, posso patrolar”, exemplificou. (claro que pode. poderia ter também a ética de não utilizar a rádio para fazer clientelismo barato às custas da miséria da população) Citou o caso de pedidos que recebe, entre eles o de reposição de lâmpadas. Na verdade, em muitos casos, o problema é a falta de reator. “Explico que a prefeitura já adquiriu e que a rua vai ficar às escuras até chegar o reator”, disse, ao acrescentar que conseguiu, pela sua atividade de radialista, solucionar muitos problemas. (olha aí o clientelista profissional em ação)
“Orgulho-me do que faço. Com 56 anos de idade e 42 de rádio, acho mesquinhez quem pensa que uso o rádio para promoção.(é verdade. Soares teria os votos que teve mesmo sem seu programa na rádio, não é mesmo?) A comunicação é fantástica e me dá oportunidade de ser transparente. A rádio facilita e é a forma mais transparente e instantânea de chegar às pessoas”, disse.(que bom que o presidente da Câmara pense assim: quem sabe ele atualize o site da Câmara que comanda e coloque ali todas as atas das sessões) Conforme Soares, os ouvintes, em contato com os vereadores radialistas, como ele, podem interagir com o munícipe e com isso o Legislativo fica mais perto do povo. “Se é promoção, me promovo há mais de 40 anos, pois está é a minha profissão.” (exato: é éssa a sua profissão, e é essa a sua missão: se autopromover o tempo todo, basta ver a ridícula quantidade de fotos de V. Sa. nas comemorações e festividades que ocupam grande parte do tempo dos edis pelotenses. Mais uma vez, Soares desconhece a função do vereador. Para o Legislativo ficar mais perto do povo é preciso apenas uma coisa: representá-lo com honestidade, seriedade e, principalmente, ética. Radialista, médico ou faxineiro, caro Soares, têm o mesmo direito - e o mesmo dever - de servir à sua cidade ao seu Estado e ao seu país. Sem qualquer distinção. Sem qualquer privilégio)
Próximas eleições
Soares se diz candidato a continuar merecedor da confiança das pessoas.(isso acontecerá em breve. as eleições estão aí) Único vereador pelo PSB, vai seguir o que o partido determinar em relação às eleições municipais de 2008. Foi convidado por outras siglas, mas optou por permanecer no PSB. Considera que o partido tem se firmado com alguns nomes, mas não descarta a possibilidade de fazer parte de uma coligação para majoritária, dentro dos princípios éticos que caracterizam a legenda. (alguém aí pode perguntar ao nobre presidente da Câmara quais são os princípios que norteiam o PSB assim, cara a cara, sem direito a olhar os estatutos?)
Fetter Júnior convoca coletiva de imprensa para prestar contas da viagem que fez à Europa a "convite" do Iphan. Quem sabe tenha um jornalista corajoso na coletiva e pergunte a razão pela qual ele retirou cerca de R$ 15 mil e o caronista vereador Adinho R$ 11 mil em passagens e diárias, conforme informado pela coluna Espeto, publicada no jornal de sua família? Fetter e Adinho devem mostrar também as notas fiscais que justifiquem os gastos. É o mínimo que podem fazer para mostrar a decência com que tratam o dinheiro público. Caso isso não aconteça, bem, temos aí um caso de polícia.
Fetter reassume cargo e participa de coletiva (site da Prefeitura)
Prefeito Fetter Júnior reassume o cargo amanhã, após período em que foi substituído pelo presidente da Câmara de Vereadores, Otávio Soares (PSB). Ás 15 h, em seu gabinete, Fetter concede entrevista coletiva, junto com o vereador Luiz Eduardo Nogueira (Adinho –PPS). A pauta da coletiva consta de prestação de contas da viagem à comunidade e avaliação de relatório dos mutirões para melhorar a infra-estrutura urbana e rural do Município, implantados dia 23 de agosto pela Prefeitura. Fetter também fará anúncio sobre importante conquista de Pelotas junto ao Instituto Nacional do Patrimônio Histórico (Iphan).
A convite do Iphan, Fetter e o vereador Adinho estiveram visitando cidades com reconhecido patrimônio histórico da Espanha, França e Portugal. A comitiva brasileira foi composta, também, por prefeito de outras brasileiras com importante patrimônio histórico e membros do Iphan.
Data: 10/10 Hora: 16:23 Redator: Luiz Carlos Freitas Fotógrafo: Gustavo Vara
Leia editorial publicado hoje no Diário Popular. Comento em seguida (os grifos são meus).
Editorial:
O resultado de pesquisa feita pelo Instituto Pesquisas de Opinião (IPO) indica que há em Pelotas um problema que, infelizmente, existe no Brasil em geral, do nível municipal ao federal, com negativa influência no desempenho dos poderes Executivo e Legislativo, no que se refere aos cargos eletivos. Trata-se da carência de novas lideranças políticas, sobretudo com melhor qualificação do que a média atual e com grande potencial eleitoral.O mais significativo exemplo dessa carência se apresenta na formação de candidaturas para o cargo de presidente da República, para a eleição de 2010. Não há, até agora, nenhum político com perfil de estadista e, ao mesmo tempo, com grande prestígio popular e também ampla, coesa e forte base partidária, isto é, em condições de disputar a Presidência com probabilidade de vencer a eleição. Pode-se argumentar que ainda falta muito tempo para a referida disputa eleitoral. Essa seria uma abordagem imediatista da questão. Um país realmente evoluído politicamente tem, permanentemente, pelo menos, dois, três ou quatro lideranças políticas com as mencionadas características, independentemente de data de eleição presidencial. Faltando três anos para a nova disputa, o Brasil não tem um. Os dois políticos mais citados como prováveis candidatos, além de serem membros do mesmo partido - que, aliás, mais uma vez, está internamente dividido, a respeito - não são lideranças nacionais no sentido amplo; são líderes fortes nos seus estados e têm o apoio de alguns setores de âmbito nacional. Uma grave conseqüência dessa situação é a improvisação de candidaturas, baseadas não num amplo apoio popular, mas em acordos de cúpulas partidárias. Restará ao eleitor optar por uma delas, sem o necessário entusiasmo, ou o anular o voto.Pelotas é uma amostra dessa problemática. Conforme recente pesquisa do IPO, 67% do eleitorado não sabe em quem votará para vereador e 64% para prefeito. A tendência, de acordo com a pesquisa, é votar nos candidatos tradicionais, não porque os considerem os melhores mas porque não se apresentam outros - e os pesquisados desejam novas personalidades políticas; eles apontam falta de opções para a desejada renovação. Estão decepcionados com a maioria dos políticos, principalmente em conseqüência das recentes ondas de corrupção no âmbito federal e da impunidade de quase todos os denunciados. Pesquisa feita por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros revelou que a população considera a Polícia Federal a instituição mais confiável (75%). Ao contrário, 82% não confia nos políticos e 84% nos partidos. A sociedade brasileira precisará manter uma mobilização intensa, permanente, competente, ampla, com o objetivo de melhorar a política; poucas entidades têm se dedicado a isso; são exemplos a OAB, a CNBB, o Ministério Público. Há necessidade de maior participação da população, por meio das suas associações, para, por exemplo, conseguir que o Congresso Nacional aprove uma profunda reforma política. Omitindo-se, aceitando tudo passivamente, o brasileiro mostrará que estão corretos os sociólogos que afirmam que “cada povo tem o governo que merece”.
Só não concordo com a última frase do editorial: Pelotas não merece o governo que tem. Leitor fez comentário (que reproduzo abaixo) a respeito desse sentimento de inoperância que existe na cidade e que é necessário mudar. Fetter Júnior não corresponde aos anseios de quem quer que seja. Não é articulado, não realiza, só faz marola. Essa viagem que fez recentemente à Europa precisa ser muito bem explicada: se foi a convite, por que retirou dinheiro do caixa da Prefeitura? Fetter Júnior, a bem da transparência que tanto prega, mostre as notas fiscais - sua e do caroneiro vereador Adinho. Pelotas não pode se transformar nesse fim de mandato num baile da Ilha Fiscal.
O editorial do Diário Popular mostra bem a situação pelotense: Fetter não agrada e se a eleição fosse hoje, não emplacava (como, na verdade, não emplacou: quem levou a eleição foi outro, ele apenas pegou o bonde andando). Basta ver o impressionante número de 64% de eleitores que não sabam em quem votarão para prefeito. Se não sabem, é porque o atual não empolga. Aliás, como também outros candidatos que adoram sair em fotografias e praticar clientelismo criminoso para atrair votos também não.
Leia o comentário deixado por um leitor:
eu sei que você sabe disse...
Grande Irineu, sabe que dia é hoje? terça-feira, 09 de outubro. faltam exatos 363 dias p/ o 1° turno das eleições municipais e o prefeito Fetter Junior resolveu viajar à Europa. E com dinheiro público!!!Francamente, a ficha de Fetter Júnior já caiu. Os recursos, que tanto se gaba de divulgar virão p/ Pelotas, tardam, tardam e não chegam!!! Até mesmo o discurso de Fetter já mudou. E ele, que foi (prefeito) sem nunca ter sido (eleito) já improvisa. Disse na (sempre amiga) TV Pampa, dias antes de embarcar por conta do povo de Pelotas: "Se ganharmos (a eleição), ótimo; continuamos o que está sendo feito (ops!). Se não, deixaremos p/ o próximo prefeito eleito (ops!) concluir o que começarmos (tonhonhoinnn!!!)"Fetter sabe que será derrotado. Fetter sabe que provavelmente nem o segundo turno disputarám (cá entre nós, se houver segundo turno).Seu panfleto familiar apela ao ridículo: 60% estão indecisos!!!Ora, se o povo alega não saber em quem votar, é pq descarta Fetter, o único verdadeiramente pré-candidato!!! Afinal, está no poder, tem a máquina pública na mão, e não consegue fazer nada.Por favor. Me diga o nome de uma única rua que Fetter asfaltou. Pois bem, ele não asfaltou! Nem a São Paulo ele terminou!!! Sim, ela está pela metade até hoje. Basta passar lá p/ ver! Diga o nome de uma escola que ele construiu. Pois ele não construiu. Diga o nome de um bairro que tenha ganho um Posto de Saúde. Não há novos Postos de Saúde em Pelotas.Fetter não faz nada! Por que não quer, por que não pode? Porque não sabe fazer! A administração que tanto branda é lorota. Quem sai na rua, sabe: cidade fétida, água turva, salários cortados. Quem há de querê-lo. Nunca o quiseram!!!Nem seu próprio partido crê mais nele. Quem acompanha a política de Peotas, sabe. Reuniões do PP fica sempre vazia, é público! A ata roda a cidade (e os gabinetes dos CCs solidários) nas semanas seguintes em busca das assinaturas daqueles que não foram porque não quiseram. Nem os seus crêem, o que dizer da população. Salve as campanhas publicitárias na (sempre amiga!) TV!!! E compre espaço no rádio, prefeito... compre!!!Onde estás, prefeito, que nada vês? Viajando as custas do povo? Ok, gargalhe enquanto pode! Afinal, somos nós que se quer o elegemos quem pagamos a conta. Pois daqui a 363 dias, gargalhamos nós!!!
Deu na coluna Espeto Corrido, publicada no jornal dos Fetter:
Despesa
E por falar em viagem de prefeito, o de Pelotas, Fetter Jr. (PP), ao lado do vereador Professor Adinho (PPS), está na Europa. A informação inicial era de que atendiam convite do Programa Monumenta. Quem convida paga? Negativo. Fetter retirou perto de R$ 15 mil em passagens e diárias e Adinho, R$ 11 mil, com o mesmo objetivo.
O que o prefeito Fetter Júnior e o vereador Adinho tem a dizer sobre isso? Se for verdade a afirmação do Espeto, Fetter Júnior e Adinho engendraram uma farsa com o dinheiro público. Que merece ser investigada pelo Ministério Público e pela Polícia.
Explique-se, sr. prefeito. Pode ser até mesmo pelo jornal pelo qual sua família tem o controle.
Mostre à sociedade pelotense que o sr. não tem nada a esconder. Explicite as faturas, apresente as contas e faça um relatório da viagem. Afinal, o sr. não foi lá a passeio, não é mesmo? O vereador Adinho pode ajudar nessa tarefa.
Mudaram as regras para a celebração de convênios. Tem muita gente de cabelo em pé. De qualquer maneira, este blog repassa as informações - disponíveis também na página http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6170.htm.
Os cidadãos pelotenses e o Ministério Público poderão fazer de agora em diante uma varredura nos convênios a serem firmados entre, por exemplo, a UFPel ou a Fundação Simon Bolívar com o governo federal. Tem muita coisa interessante (grifos em vermelho) que deve ser observada antes do dinheiro público parar em mãos privadas.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
| Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nº art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os programas, projetos e atividades de interesse recíproco dos órgãos e entidades da administração pública federal e de outros entes ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos serão realizados por meio de transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e efetivadas por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de cooperação, observados este Decreto e a legislação pertinente.
§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
II - contrato de repasse - instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União;
III - termo de cooperação - modalidade de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida;
IV - concedente - órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio;
V - contratante - a instituição financeira mandatária, representando a União e respectivo Ministério ou órgão/entidade federal, e que se responsabilizará, mediante remuneração, pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do contrato de repasse;
VI - convenente - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;
VII - contratado - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse;
VIII - interveniente - órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;
IX - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado;
X - objeto - o produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades; e
XI - padronização - estabelecimento de critérios, por parte do concedente, especialmente quanto às características do objeto e a seu custo, a serem seguidos em todos os convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto.
§ 2º A entidade contratante ou interveniente, bem como os seus agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos, são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos de acompanhamento que efetuar.
§ 3º Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes:
a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; e
III - entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser observado o art. 1º, § 1º, inciso III.
Parágrafo único. Para fins de alcance do limite estabelecido no inciso I, é permitido:
I - consorciamento entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e
II - celebração de convênios ou contratos de repasse com objeto que englobe vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais.
Art. 3º As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias - SICONV, conforme normas expedidas pelo órgão central do Sistema.
§ 1º O cadastramento de que trata o caput poderá ser realizado em qualquer órgão ou entidade concedente e permitirá a celebração de convênios ou contratos de repasse enquanto estiver válido o cadastramento.
§ 2º No cadastramento serão exigidos, pelo menos:
I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
III - declaração do dirigente da entidade:
a) acerca da não existência de dívida com o Poder Público, bem como quanto à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e
b) informando se os dirigentes relacionados no inciso II ocupam cargo ou emprego público na administração pública federal;
IV - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e
V - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei.
§ 3º Verificada falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado, deve o convênio ou contrato de repasse ser imediatamente denunciado pelo concedente ou contratado.
Art. 4º A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao chamamento público, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convênios.
Art. 5º O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio.
Art. 6º Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente.
Parágrafo único. A forma de acompanhamento prevista no caput deverá ser suficiente para garantir a plena execução física do objeto.
Art. 7º A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
§ 1º Quando financeira, a contrapartida deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, ou depositada nos cofres da União, na hipótese de o convênio ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
§ 2º Quando atendida por meio de bens e serviços, constará do convênio cláusula que indique a forma de aferição da contrapartida.
Art. 8º A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de contrato de repasse, salvo quando o concedente dispuser de estrutura para acompanhar a execução do convênio.
Parágrafo único. Caso a instituição ou agente financeiro público federal não detenha capacidade técnica necessária ao regular acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos, figurará, no contrato de repasse, na qualidade de interveniente, outra instituição pública ou privada a quem caberá o mencionado acompanhamento.
Art. 9º No ato de celebração do convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício e efetuar, no caso de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual, o registro no SIAFI, em conta contábil específica, dos valores programados para cada exercício subseqüente.
Parágrafo único. O registro a que se refere o caput acarretará a obrigatoriedade de ser consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do convênio.
Art. 10. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, que poderão atuar como mandatários da União para execução e fiscalização, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.
§ 1º Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, previsto no caput, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
§ 2º Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do beneficiário do pagamento, poderão ser realizados pagamentos a beneficiários finais pessoas físicas que não possuam conta bancária, observados os limites fixados na forma do art. 18.
§ 3º Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte dos convenentes, executores e instituições financeiras autorizadas, será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência (convênio ou contrato de repasse);
II - pagamentos realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços; e
III - transferência das informações mencionadas no inciso I ao SIAFI e ao Portal de Convênios, em meio magnético, conforme normas expedidas na forma do art. 18.
§ 4º Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 5º As receitas financeiras auferidas na forma do § 4º serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, observado o parágrafo único do art. 12.
§ 6º O convenente ficará obrigado a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de trinta dias, contados da data do último pagamento realizado.
§ 7º O concedente terá prazo de noventa dias para apreciar a prestação de contas apresentada, contados da data de seu recebimento.
§ 8º A exigência contida no caput poderá ser substituída pela execução financeira direta, por parte do convenente, no SIAFI, de acordo com normas expedidas na forma do art. 18.
Art. 11. Para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato.
Art. 12. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.
Parágrafo único. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE
REPASSE - SICONV E DO PORTAL DOS CONVÊNIOS
Art. 13. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios serão registrados no SICONV, que será aberto ao público via rede mundial de computadores - internet, por meio de página específica denominada Portal dos Convênios.
§ 1º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão central do SICONV, ao qual compete estabelecer as diretrizes e normas a serem seguidas pelos órgãos setoriais e demais usuários do sistema.
§ 2º Serão órgãos setoriais do SICONV todos os órgãos e entidades da administração pública federal que realizem transferências voluntárias de recursos, aos quais compete a gestão dos convênios e a alimentação dos dados que forem de sua alçada.
§ 3º O Poder Legislativo, por meio das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, bem como outros órgãos que demonstrem necessidade, a critério do órgão central do sistema, terão acesso ao SICONV, podendo incluir no referido Sistema informações que tiverem conhecimento a respeito da execução dos convênios publicados.
CAPÍTULO IV
DA PADRONIZAÇÃO DOS OBJETOS
Art. 14. Os órgãos concedentes são responsáveis pela seleção e padronização dos objetos mais freqüentes nos convênios.
Art. 15. Nos convênios em que o objeto consista na aquisição de bens que possam ser padronizados, os próprios órgãos e entidades da administração pública federal poderão adquiri-los e distribuí-los aos convenentes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Os órgãos e entidades concedentes deverão publicar, até cento e vinte dias após a publicação deste Decreto, no Diário Oficial da União, a relação dos objetos de convênios que são passíveis de padronização.
Parágrafo único. A relação mencionada no caput deverá ser revista e republicada anualmente.
Art. 17. Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União disciplinará a possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos e que tenham valor registrado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 18. Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão elaborarão ato conjunto para execução do disposto neste Decreto.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2008, exceto os arts. 16 e 17, que terão vigência a partir da data de sua publicação.
Art. 20. Ficam revogados os arts. 48 a 57 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e o Decreto nº 97.916, de 6 de julho de 1989.
Brasília, 25 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2007 e retificado no DOU de 14.9.2007.
Bem, meu caro Irineu.
Há alguns poréns. O primeiro, é que tu não estavas no DP quando o Marroni foi prefeito. Segundo. A instrução aos repórteres sempre foi - quando do governo do PT - malhar. Ou seja, sempre houve uma orientação para que, mesmo quando havia notícias de vulto, a instrução sempre foi (me lembro como se fosse hoje) bater. No PT não tem colher de chá. O tapa é obrigatório.
Portanto, caro Irineu, como vês na matéria, o próprio Marroni não se pronunciou.
O que dizes a respeito?